Termos e condições

Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda particularizadas abaixo (aqui designadas “condições gerais”) determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site www.solucaoideal.pt (aqui designada “cliente”) e a Solução Ideal – Maia & Marques, Lda, (aqui designada “solucaoideal.pt”).

As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A solucaoideal.pt pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, sem que para que tal seja obrigada a comunicação prévia ao cliente.

Consideramos que quando o pedido de acesso ao site for efetuado, o cliente está automaticamente a aceitar nossas condições gerais de venda.

Utilizando o site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização, as quais foram celebradas em cumprimento do disposto no DL 24/2014, de 14 de Fevereiro (redação atual do DL 109-G/2021, de 10 de Dezembro), bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março.

Artigo 1°: Modalidades de encomenda

A venda dos produtos através da Internet, é mais um meio que a empresa Solução Ideal disponibiliza aos seus clientes, mais precisamente através do site solucaoideal.pt.

A solucaoideal.pt reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

A solucaoideal.pt compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condições gerais de venda.

O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condições gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclusão da encomenda de um produto corresponda à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

Exceto prova do contrário, os dados registados pela solucaoideal.pt constituem a prova do conjunto das transações efetuadas pela solucaoideal.pt e respetivos clientes.

Artigo 2°: Características essenciais dos produtos

Os produtos divulgados no site estão em conformidade com a legislação em vigor à data de tal divulgação e com as normas aplicáveis.

A solucaoideal.pt diligenciará que as das imagens fotográficas dos produtos representem fielmente, salvo erro desconhecido, os artigos oferecidos na venda. Cada produto é acompanhado por uma descrição pormenorizada e exata que permite conhecer as principais características do mesmo.

Em caso de erro manifesto entre as características do produto e a sua representação, o cliente terá a faculdade de o devolver e pedir o reembolso do valor pago em conformidade com o disposto à livre resolução do contrato, dentro do prazo definido para devoluções.

Artigo 3°: Preços

Os preços dos produtos divulgados estão expressos em euros com taxas e impostos excluídos e incluídos. O valor dos preços indicado exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedição do produto encomendado (taxas de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda (ver condições de entrega).

A solucaoideal.pt reserva-se no direito de alterar o valor dos preços dos seus produtos, em qualquer altura, sendo sempre os produtos com base nas tabelas em vigor no momento em que o cliente efetuar o pedido.

Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade da solucaoideal.pt.

Artigo 4°: Disponibilidade dos produtos

As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no site, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido. Para os produtos que não estão em stock nos armazéns, as ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade nos fornecedores. Nesta conformidade, serão fornecidas informações sobre a disponibilidade dos produtos no momento da realização da encomenda.

Podem, todavia, podem existir excecionalmente erros ou modificações relativas a tais informações diretamente oriundas de fornecedores.

Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por correio eletrónico ou por telefone, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda. Neste caso, o cliente será reembolsado do valor pago de toda ou parte da encomenda, num prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade por parte da solucaoideal.pt. Nestas situações, o reembolso será efetuado em função dos modos de pagamento utilizados pelo cliente no momento da compra.

Artigo 5°: Pagamento

5.1 Modo de pagamento

Os modos de pagamento aceites no nosso site são o cartão de crédito, Multibanco e a Transferência Bancária e MBWay.

Os cartões de crédito aceites são: Visa, Mastercard, American Express.

O valor será debitado da conta do cliente no final de um período máximo de 4 dias a partir da data da encomenda e tornar-se-á efetiva após a confirmação do acordo dos centros de pagamento.

Para uma otimização da segurança, todas as suas transações de compra desenrolam-se num âmbito estrito de confidencialidade e codificação graças ao protocolo SSL.

Durante um pagamento por cartão de crédito, a transação é feita entre si e o grupo EasyPay, reconhecido pela sua fiabilidade em matéria de transações na Internet.

Isso significa que os seus dados bancários não circulam na Internet e nunca chegam ao site solucaoideal.pt.

É por isso que lhe pediremos o seu número de cartão de crédito a cada nova encomenda.

Com o seu cartão multibanco e através do serviço MBWay, poderá efetuar as suas compras com a comodidade possível sem sair de casa.

Existe ainda a possibilidade de pagamento em conta corrente. Neste caso, a sua encomenda será validada internamente com base no crédito de conta corrente que lhe foi atribuído pela Solução Ideal. A Solução Ideal, considera-se soberana para decidir sobre o envio de encomendas que ultrapassem o crédito em conta corrente atribuído ao cliente na data da compra.

5.2. Pagamento em segurança

O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas à expedição terá de ser efetuado pelo cliente no momento da transmissão da confirmação da encomenda por meio da utilização de um dos banners de cartão de crédito disponíveis e indicados “online”. A solucaoideal.pt não é responsável pelo eventual uso fraudulento e ilícito de cartões de crédito que possa ser feito pela parte de terceiros no momento de pagar os produtos encomendados.

5.3 O pagamento com cartões de crédito é submetido às seguintes condições:

1. Os cartões de crédito aceites são (Visa, Mastercard, American express);
2. O Cliente deve fornecer o número de telefone.
3. O destinatário da encomenda não precisa ser, necessariamente, o titular do cartão de crédito;
4. Os produtos serão enviados para morada do destinatário da encomenda;
5. Nas faturas não serão consideradas as informações concernentes a entregas em moradas diferentes.

5.4 Multibanco

No pagamento por Multibanco, o cliente receberá uma indicação com o código da entidade e referência, para poder efetuar o pagamento via “Pagamento de Serviços” em qualquer caixa multibanco do país ou por Netbanking.

Para além do serviço Ent/Ref terá à disposição o serviço MBWay que é disponibilizado pela SIBS, e consiste em associar um ou mais cartões Multibanco a um nº de telemóvel. Este serviço é programável através do seu Smartphone na App MBWay disponibilizada nas lojas de cada operador. Com a aplicação instalada e o serviço ativo, ao realizar uma compra online, é lhe solicitado um código de validação, que lhe é enviado para o seu telefone.

Após validação do código enviado via MBWay e finalizada a compra, a sua encomenda é enviada para preparação e expedição.

Artigo 6°: Entrega

6.1 Aspetos Gerais

A solucaoideal.pt envia os seus produtos a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira a partir do seu site na versão portuguesa.

Também é possível que as entregas sejam processadas pela nossa rede de carros próprios. Caso, habitualmente seja visitado, por um dos nossos veículos e deseje que o envio se proceda através deste meio, é possível selecionar este método, e os artigos ser-lhe-ão entregues na próxima passagem do carro da Solução Ideal. Sujeito à demora relativa ao dia de visita habitual.

A solucaoideal.pt não efetua entregas em apartados.

Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossas transportadoras para cada região.

Os prazos de entrega variam de uma venda para outra.

A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.

Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda possa ser entregue dentro do horário de trabalho.

A solucaoideal.pt reserva-se a possibilidade de fracionar o envio.

A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio.

A solucaoideal.pt não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega.

6.2 Modos de entrega

A solucaoideal.pt envia as suas encomendas por transportadora, a Portugal Continetal e às ilhas dos Açores e da Madeira.

As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados).

As encomendas são enviadas por transportadoras e serão entregues nas moradas indicadas pelo cliente, sendo que só poderão ser entregues em dias úteis e em horário laboral, pelo que o cliente deverá assegurar-se que existirá sempre alguém na morada indicada para receber a encomenda, aquando da sua entrega.

Caso não seja possível efetuar-se a entrega, pelo facto de não existir ninguém para rececionar a encomenda no ato da entrega, a solucaoideal.pt, reserva o direito de exigir o pagamento dos custo adicionais de reentrega da encomenda.

6.3 Problemas de entregas

Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda, o cliente pode dirigir-se ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente no site da solucaoideal.pt, através do envio de um correio eletrónico, na área de “Formulário de Contacto”.

Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico. Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a solucaoideal.pt reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.

Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a solucaoideal.pt não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que solucaoideal.pt será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega.

O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.

O que fazer no momento da entrega:

1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
2. No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
3. Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).

Artigo 7°: Operações especiais

A solucaoideal.pt reserva-se no direito de oferecer as tarifas relativas às despesas de porte associadas às encomendas.

Em caso de redução sobre a prestação de entrega, a solucaoideal.pt considerará a gratuidade durante a realização da encomenda.

Qualquer utilização abusiva e o incumprimento por parte do cliente das obrigações subscritas através das presentes Condições Gerais de Venda, poderão conduzir à suspensão ou rescisão da conta de cliente em função do grau de gravidade dos comportamentos adotados.

Artigo 8°: Prazo de retratação.

8.1 Aplicação

Conforme o artigo 8.º/4 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho [Lei de Defesa do Consumidor]: “O consumidor goza de direito de retratação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 7 dias úteis a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços”.

No caso de uma encomenda de produtos, o prazo é contado a partir da data de receção dos produtos. Não necessita fornecer qualquer motivo para exercer o seu direito de retratação. Não será penalizado.

Para exercer esta faculdade de retratação, pode aceder:

Ao formulário online no site da solucaoideal.pt através da sua conta cliente, clique em “A minha conta” depois em “Minhas encomendas” e na Descrição da encomenda.

8.2 Exceções

Os seguintes produtos não estão abrangidos, pela sua natureza, e não poderão ser devolvidos. Deste modo, nenhuma compra deste tipo de produtos poderá ser cancelada após confirmação da encomenda, e não poderá ser devolvida após receção. No entanto, o site solucaoideal.pt aceita os cancelamentos destas encomendas enquanto a venda esteja ainda a decorrer.

• Os produtos confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Os produtos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente (por exemplo, alimentos ou líquidos);
• Produtos que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
• Os produtos que depois de terem sido entregues e pela sua natureza são indissociáveis com outros artigos;

8.3 Modalidades de devolução dos produtos:

O cliente beneficia de um direito de retratação de 14 dias para devolver-nos um produto com o qual não esteja satisfeito, nos termos do disposto no artigo 10.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro. Este prazo começa a contar a partir da data de entrega da encomenda.

Se por algum motivo não ficar satisfeito com um produto que encomendou, pode devolvê-lo aos nossos serviços graças à nossa garantia “Satisfeito ou reembolsado”.

Em caso de não conformidade ou do exercício da faculdade de retratação, pode devolver os Produtos após receção respeitando as modalidades seguintes:

• Não poderá pretender uma devolução se houver evidência clara que os produtos foram utilizados. Os produtos devem imperativamente ser devolvidos corretamente protegidos, na embalagem original, num perfeito estado de revenda (não danificados, sujos ou com vestígios de uso pelo cliente), e acompanhados de eventuais acessórios.
• Igualmente, por razões de higiene, e devido a sua natureza, certos produtos não podem ser devolvidos a não ser que nunca foram tirados da embalagem e/ou utilizados, para permitir uma nova comercialização (por exemplo: mascaras, auscultadores…)
• Não serão aceites igualmente embalagens que não permitem identificação do expedidor (nome, apelido, morada, número de encomenda).
• As despesas de devolução são da responsabilidade do cliente.
• O exercício do direito de retratação dará lugar ao reembolso dos artigos (num prazo máximo de 30 dias a partir da data de devolução) O reembolso será feito por transferência bancária, e/ou em vale de desconto em função do modo de pagamento utilizado no momento da compra.
• Por favor, guarde o comprativo de expedição da sua devolução, ou seja, uma declaração escrita de um transportador ou serviço postal indicando o remetente e o destinatário da sua devolução, e justificando o envio efetivo dos bens. Em caso de não receção da sua devolução nos nossos armazéns, poderemos pedir-lhe o seu comprativo de expedição.

Para efetuar uma devolução, deverá seguir o procedimento descrito em:

Como devolver um produto?

• Em caso de devolução de produtos defeituosos ou não conformes, e porque a M&M, Lda apenas vende bens novos, não vende bens em segunda mão, o cliente deve indicar qual o defeito detetado e a aceitação da devolução ficará ao critério da Solução Ideal.
• A encomenda a devolver deverá ser enviada para a morada seguinte:
  • Solução Ideal, Maia & Marques, Lda
  • Zona Industrial Fundão LT81
  • 6230-498 Fundão
• O processo de devolução poderá ter uma duração de 15 dias.
• No caso de artigos defeituosos ou de não funcionamento, a solucaoideal.pt responsabiliza-se pelo reposição do artigo, sempre que tal seja possível.

8.4 Reembolso :

A partir da data de receção do seu artigo e durante 14 dias, esta garantia permite-lhe que seja reembolsado da integralidade do montante do mesmo.

Ao exercer este direito de retratação, a solucaoideal.pt compromete-se a reembolsar-lhe o valor total dos artigos da sua encomenda num prazo máximo de 30 dias. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente.

No caso do reembolso dos pagamentos realizados com o Multibanco, este prazo pode ser mais estendido tendo em conta que o reembolso não é dependente do tratamento da solucaoideal.pt mas de um banco parceiro da empresa.

No caso de um reembolso parcial de um pagamento efetuado com a utilização de vales de desconto, estes serão re-creditados na conta do cliente com prioridade em relação ao montante monetário, ou seja, só será devolvido o valor dos artigos efetivamente pagos, não será devolvido o valor correspondente a vales de desconto.

Apenas os artigos devolvidos dentro dos prazos, em perfeito estado e dentro da respetiva embalagem de origem (com os respetivos acessórios, manual…) poderão ser objeto de um reembolso (os produtos danificados, sujos e que apresentem vestígios de utilização não serão aceites), isto para permitir a revenda pela solucaoideal.pt.

Não poderão ser devolvidas quaisquer encomendas para as quais nenhum elemento permita identificar o remetente (nome, apelido, morada, número de encomenda).

Um e-mail de confirmação ser-lhe-á enviado assim que registarmos a sua devolução.

Qualquer devolução efetuada em conformidade com as condições acima mencionadas originará um reembolso no prazo de 30 dias úteis mediante nova creditação da sua transação bancária.

No caso do reembolso dos pagamentos realizados com o Multibanco, o reembolso será feito por transferência bancária, através do IBAN e BIC/SWIFT do cliente. O prazo de reembolso depende da agência bancária do cliente.

Um e-mail de confirmação ser-lhe-á enviado logo que o reembolso seja efetuado.

Informamos, no entanto, que a legislação bancária não nos permite efetuar um reembolso para um cartão de crédito cuja data de validade tenha sido atingida. Também nesse caso, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente entrará em contacto consigo para lhe pedir qualquer outro elemento que lhe permita reembolsá-lo(a) dentro dos melhores prazos.

Aconselha-se a juntar às devoluções um vale de devolução devidamente preenchido e assinado. Deverá devolver os seus produtos para a morada indicada no vale de devolução. As devoluções podem ser efetuadas através da transportadora que desejar. No entanto, recomenda-se o envio em carta registada ou com aviso de receção dos correios e a subscrição, se necessário, de um seguro junto da transportadora no valor dos produtos para se precaver de uma eventual perda ou dano.

Para todas as devoluções poderá contactar o Serviço Apoio ao Cliente por e-mail, onde lhe forneceremos todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento.

Artigo 9 °: Garantias

9.1 Garantias legais

A solucaoideal.pt assume perante os seus clientes a tramitação da garantia legal em conformidade com a legislação em vigor. A garantia é prestada pelos fabricantes dos produtos comercializados pela Solução Ideal.

Como parte da garantia legal em conformidade, temos o compromisso de tramitar a garantia e:

• Reparar ou substituir o produto de acordo com a disponibilidade;
• Ou devolvemos o preço do produto (contra a devolução do produto), ou parte do preço do produto (no caso do cliente manter o produto).

Como parte da garantia implícita, o cliente poderá:

• Manter o produto e pedir uma redução de preço,
• Ou devolver o produto e solicitar o reembolso do preço do produto.

9.2 Garantias Comercial

A garantia comercial, traduz-se no compromisso contratual de um profissional em relação ao consumidor, para o reembolso do preço de compra, substituição ou reparação do bem, para além das suas obrigações legais para assegurar a conformidade do mesmo.

Alguns produtos estão sujeitos a uma garantia comercial por parte do fornecedor. Nestes casos, estará especificado na ficha do produto em causa.

Se nenhuma garantia é especificada no produto, então o produto não dá origem a qualquer garantia comercial.

Para mais informações sobre a garantia comercial do seu produto, você pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

Artigo 10°: Utilização do serviço

10.1 Promoções e vales de desconto

Os vales de desconto ficam disponíveis na conta do cliente durante o período de validade e não são acumuláveis entre si, estando sujeitos para que possam ser utilizados a um valor mínimo de encomenda, exceto indicação contrária na origem do vale.

Estes não poderão em caso algum ser objeto de um reembolso monetário e constituem uma verdadeira forma de pagamento.

A solucaoideal.pt reserva-se o direito de realizar as promoções que entenda por conveniente, com duração limitada no tempo. O cliente só poderá usufruir das condições da mesma se respeitar as mesmas e dentro do prazo de validade da promoção.

10.2 Utilização do serviço

Na hipótese da solucaoideal.pt constatar graves irregularidades quanto à utilização por parte de um cliente do sistema de vales de desconto, poderá adotar as necessárias medidas para cessar tais irregularidades, podendo assim ocorrer a suspensão do acesso ao site ou a exclusão do cliente em causa.

De um modo geral, o incumprimento por parte de um cliente das suas obrigações a título das presentes Condições Gerais de Venda poderá levar à suspensão, ou até à rescisão, da respetiva conta de cliente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações que a solucaoideal.pt possa vir solicitar.

Artigo 11°: Proteção dos dados pessoais

A proteção de Dados Pessoais é uma questão de confiança e a sua confiança é a nossa maior satisfação. O tratamento de todos os Dados Pessoais que lhe dizem respeito é efetuado respeitando as disposições legais aplicadas nomeadamente no Regulamento Geral da Proteção de Dados.

O cliente dispõe do direito de acesso, retificação e oposição aos dados que lhe dizem respeito junto da solucaoideal.pt.

A inscrição no site solucaoideal.pt implica a aceitação das presentes condições gerais de venda, sendo assim, o utilizador aceita receber as ofertas e comunicações do site através do seu correio eletrónico.

Todos os mails enviados pela solucaoideal.pt apresentam um link de desativação da inscrição em baixo do mail, através do qual você poderá clicar e anular facilmente a sua inscrição. Se desejar modificar as suas preferências, em função das suas necessidades, poderá gerir a subscrição a partir da sua conta na rubrica “Gestão das minhas subscrições”

A solucaoideal.pt poderá ser obrigada a comunicar informações nominativas aos seus parceiros comerciais, pelo que o utilizador poderá assim receber ofertas comerciais provenientes de terceiros. A este título, indica-se que, exceto recusa expressa do ciente, os dados poderão ser comunicados aos parceiros comerciais da solucaoideal.pt.

Os dados pessoais (morada, e-mail e telefone) podem ser transmitidos a terceiros, transportadoras, de modo a garantir uma boa entrega da encomenda.

No entanto, quanto ao endereço eletrónico, só será comunicado a outros parceiros com o consentimento expresso do cliente. Posteriormente, o cliente mantém a possibilidade de recusar o acesso a tais dados, manifestando a sua recusa por e-mail para o seguinte endereço de e-mail:

apoioaocliente@solucaoideal.pt

Artigo 12°: Direito aplicável e jurisdição.

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal do Fundão.

A solucaoideal.pt não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra. A solucaoideal.pt não se responsabiliza por qualquer dano indireto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.

A solucaoideal.pt não poderá ser implicada por qualquer prejuízo que seja resultado da utilização dos produtos por si comercializados, e utilizados numa qualquer atividade profissional, por quem os adquiriu.

RAL aconselhados:

• Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (www.arbitragemauto.pt)
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc@fd.unl.pt)
• CACRC – Centro de arbitragem de conflitos de Consumo da Região de Coimbra